A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que negou o recurso de Jair Bolsonaro para anular a condenação que o ex-presidente recebeu ao ser multado em R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022.

O impulsionamento ilegal refere-se ao pagamento de anúncios em sites para fazer propaganda negativa contra adversários políticos.

Os advogados da campanha de Bolsonaro buscaram o Supremo para tentar reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada pelo colegiado durante uma sessão virtual que foi concluída na madrugada de sexta-feira (19).

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da multa. Cristiano Zanin não participou do julgamento devido ao impedimento de ter atuado como advogado da campanha de Lula nas eleições.

Ao analisar o caso em março deste ano, Dino rejeitou o recurso por questões processuais. O ministro destacou que a jurisprudência do Supremo não permite a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

“Houve reconhecimento de que não só efetivaram o impulsionamento de conteúdo negativo na internet, mas também não identificaram claramente o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de não terem incluído a expressão ‘Propaganda Eleitoral’, violando as regras”, escreveu o ministro.

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