Nesta quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou, com 49 votos a favor e 19 contrários, o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os senadores agora analisam os destaques, que consistem em sugestões para alterar pontos do parecer. Por conta das mudanças introduzidas no Senado, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova avaliação.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), realizou diversas alterações no projeto original.

Entre as mudanças, ele ampliou os incentivos destinados às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e definiu critérios mais claros para a tributação de pessoas físicas que geram renda com atividades como compra, venda, cessão ou arrendamento de imóveis.

O mecanismo de “cashback” foi ampliado, passando a incluir serviços de telecomunicação, como telefonia e internet. A versão inicial, vinda da Câmara, já previa a devolução integral da CBS e de pelo menos 20% do IBS sobre itens como gás, água, esgoto e energia elétrica. Na cesta básica, houve uma modificação: o óleo de soja, antes isento de tributos, foi realocado para uma alíquota reduzida, correspondente a 60% da taxa padrão.

Outro ponto adicionado pelo relator foi a inclusão de um dispositivo que permite a criação do Comitê Gestor do IBS, medida essencial para a operacionalização do novo sistema tributário em 2025. Essa inclusão atendeu a pedidos do Ministério da Fazenda e de governos estaduais, já que tal definição estava prevista em outro projeto da reforma tributária, ainda em análise no Senado.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores aprovaram um destaque que colocou o regime tributário do setor de saneamento no mesmo patamar do da saúde, com uma redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS.

No entanto, o colegiado rejeitou uma proposta do relator que previa a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições, uma medida incluída por iniciativa pessoal de Braga. Partidos alinhados ao governo pretendem tentar reverter essa decisão diretamente no plenário.

O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), manifestou apoio à alteração deste dispositivo e incentivou sua aprovação no destaque. Eduardo Braga também declarou ser favorável à mudança, mas destacou que a decisão final será tomada por meio de votação.

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