Nos próximos dias, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei voltado ao mercado de capitais, que incluirá medidas destinadas a endurecer as regras contra os chamados "paraísos fiscais".

O projeto, cujo conteúdo o InfoMoney teve acesso, mantém a isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos obtidos na venda de ações e outros ativos financeiros em bolsas de valores para investidores residentes ou domiciliados no exterior. No entanto, para usufruir dessa isenção, os investimentos devem estar em conformidade com as regulamentações do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Além disso, o investidor não pode residir ou ter domicílio em jurisdições com tributação favorecida, termo utilizado na legislação para descrever os "paraísos fiscais", que são locais que não tributam renda ou aplicam uma alíquota máxima inferior a 17%.

A nova redação também busca ampliar o conceito, incluindo na definição de "paraíso fiscal" jurisdições onde haja falta de transparência em relação às informações, seguindo uma tendência internacional de exigir maior transparência.

O projeto também aborda questões enfrentadas anteriormente no mercado de capitais, como a inclusão de um país na lista de "paraísos fiscais" durante um processo de investimento. Segundo o novo texto, se uma determinada jurisdição for classificada como tal, a isenção será mantida para investimentos feitos antes da mudança de status.

O projeto de lei já foi encaminhado pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil e deverá ser submetido ao Congresso Nacional em breve pelo Palácio do Planalto.

Seu objetivo é estabelecer regras claras e mais simples para calcular os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de bolsa e de balcão organizado, consolidando normas já presentes na regulamentação existente.

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