O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou nesta quarta-feira (26) que a corte não está ultrapassando a competência do Congresso Nacional ao decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

“O que estamos examinando é a constitucionalidade da lei (...) Não se trata de permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas”, afirmou Mendes em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico.

Para o ministro, a questão envolve um problema de saúde pública. “Não se trata de uma liberação geral para recreação (...) é abordar a droga como uma doença que necessita de tratamento”, acrescentou o ministro do STF.

Após a decisão do STF na terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou sua discordância com o tribunal.

“A descriminalização só pode ser feita através do processo legislativo e não por uma decisão judicial”, declarou o senador.

Na decisão desta terça-feira, o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. No entanto, isso não significa que a corte legalizou ou liberou o uso da droga.

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