Nesta segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, intensificando o embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário sobre a gestão desses recursos.

Além disso, Dino determinou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para apurar as circunstâncias envolvendo a liberação desse montante aos parlamentares.

As emendas parlamentares, previstas no Orçamento, são recursos destinados por deputados e senadores para atender demandas específicas de suas bases eleitorais. A administração desses valores, no entanto, é responsabilidade do governo federal.

A decisão do magistrado foi motivada por um pedido do PSOL, que apontou possíveis irregularidades na destinação dos R$ 4,2 bilhões em chamadas "emendas de comissão".

Esse tipo de emenda, indicada por comissões temáticas do Senado e da Câmara dos Deputados, não possui caráter obrigatório de execução. Após a extinção das emendas de relator pelo STF, o uso das emendas de comissão foi ampliado.

Na solicitação enviada ao Supremo, o PSOL questionou a legalidade de um ofício emitido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no dia 12 de dezembro, com a assinatura de 17 líderes partidários, autorizando o repasse das verbas.

O partido argumentou que parte dos recursos foi destinada ao estado de Alagoas, reduto eleitoral de Lira, o que configuraria uma irregularidade. Por outro lado, o governo federal, através da Casa Civil, avaliou que não houve nenhuma ilegalidade e deu aval para a liberação do dinheiro.

Na decisão judicial, Flávio Dino exigiu que a Câmara apresente, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Essas atas devem ser enviadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, liderada pelo ministro Alexandre Padilha (PT).

O pagamento das emendas, conforme a ordem do ministro, ficará condicionado ao envio e análise desses documentos pelo Palácio do Planalto, que verificará se os critérios de transparência e rastreamento, estabelecidos anteriormente pelo STF, foram cumpridos.

Dino também destacou que, para 2025, todas as emendas parlamentares seguirão obrigatoriamente essas regras.

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