Nesta sexta-feira, 27, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o projeto de lei que altera, entre outros aspectos, os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), vetando dois pontos do texto.

A sanção foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) e integra as iniciativas legislativas do chamado pacote fiscal, desenvolvido pela equipe liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de controlar os gastos públicos. Entre os vetos, está o dispositivo que exigia a comprovação de deficiência de grau moderado ou grave, conforme regulamentação, para que o benefício fosse concedido administrativa ou judicialmente.

Esse veto já era aguardado. Durante os debates no Senado, parlamentares solicitaram a remoção desse trecho. Para evitar o retorno do projeto à Câmara, devido ao curto prazo antes do recesso parlamentar, o relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), propôs uma divisão no texto que permitisse ao presidente vetar exclusivamente o item referente ao grau da deficiência. Na época, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), garantiu que o Executivo assumiria o compromisso de aplicar o veto.

De acordo com a justificativa do veto publicada no DOU, “a proposta contraria o interesse público, pois poderia gerar insegurança jurídica na concessão de benefícios”.

O segundo veto de Lula impede a revogação, prevista no projeto, de uma cláusula da Lei do Programa Bolsa Família referente ao retorno de beneficiários ao programa. “A medida vai contra o interesse público, pois poderia causar incertezas jurídicas sobre as regras de elegibilidade para o reingresso no Bolsa Família”, afirma a justificativa do governo.

O pacote de medidas para reduzir os gastos públicos, enviado pelo Executivo ao Congresso, foi aprovado pelos parlamentares em 20 de dezembro. Inicialmente, o governo estimava um impacto fiscal de R$ 71,9 bilhões em dois anos. Após ajustes realizados pelo Legislativo, essa previsão foi reduzida para cerca de R$ 70 bilhões.

O governo federal encaminhou ao Congresso um conjunto de três propostas: um projeto de lei que altera a regra do salário mínimo e introduz mudanças no BPC; um projeto de lei complementar que estabelece novas normas para emendas parlamentares e reforça o arcabouço fiscal; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que revisa o abono salarial, ajusta o Fundeb, disciplina os “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza adequações no orçamento envolvendo subsídios e subvenções.

A PEC foi promulgada pelo Congresso no mesmo dia 20 de dezembro, em uma sessão solene. Hoje, Lula sancionou o projeto de lei que trata do BPC. A aprovação do projeto de lei complementar, última parte do pacote, ainda está prevista para os próximos dias.